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O presente artigo teve como propósito apesentar, por meio de uma pesquisa descritiva e documental, os principais benefícios trazidos pela adoção do regime simplificado de recolhimento de tributos para as micro e pequenas empresas, além de descrever as principais caraterísticas deste regime de tributação. O simples nacional é um sistema tributário diferenciado, simplificado, que estabelece normas gerais sobre o tratamento dado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, especialmente quanto à apuração e recolhimento de impostos e contribuições, mediante regime único de arrecadação. Entre os benefícios, destaca-se: a) o primeiro aspecto a ser considerado nesse regime é o recolhimento mediante o pagamento único de tributos conforme especificado no art. 1° da LC 123/2006; b) outro atrativo desse regime de tributação está baseado na baixa carga tributária comparada ao Lucro Presumido e Lucro Real; c) o principal objetivo da criação do MEI foi reduzir os números de profissionais que trabalham na informalidade, os principais benefícios são o recolhimento de forma única e com valor fixo de todos os encargos incidentes, as desburocratizações da abertura do CNPJ e demais cadastros públicos; d) os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências; e) a grande maioria das empresas optantes pelo simples nacional podem estar dispensadas das seguintes obrigações acessórias: DCTF, SPED Fiscal, SPED Contribuições, Sped Contábil, ECD e ECF; e f) em relação as licitações, é assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Simples Nacional; Benefícios do Simples Nacional; Microempresas; Empresas de Pequeno Porte.