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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
Paulo de Tasso de Souza Junior, Alessandra Carla Ceolin

Última alteração: 2020-11-17

Resumo


O objetivo deste estudo é analisar a relação entre a Lei de Acesso à Informação e o nível de transparência nos municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR), que é composta por 14 municípios, somando aproximadamente 4 milhões de habitantes. Com a criação da Lei 12.527/2011, determinou-se que os entes federativos teriam de prestar contas à população, ou seja, dar mais publicidade aos seus atos, sendo assim a transparência ganhou mais espaço perante a sociedade. Esta sociedade que pode e deve participar da gestão pública atuando no planejamento, fiscalização e no controle. A coleta de dados foi realizada por meio de questionários aplicados nas controladorias de cada um dos 14 municípios da RMR. Pelos resultados alcançados é possível verificar que a maior parte dos municípios estudados cumpre a determinação da lei de maneira parcial e/ou incompleta. Isto porque estes municípios obedecem apenas a alguns dos requisitos estabelecidos, em detrimento de outros que também devem ser observados, principalmente no que diz respeito à divulgação das informações e incentivo à participação popular que não foram satisfatórios. Há, ainda, alguns municípios que nem se quer cumprem o mínimo estabelecido pela legislação.


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